Artigo 124 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 124



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Art. 124. A Commissão Disciplinar compete:

    § 1º. Processar e julgar as faltas disciplinares dos funccionarios auxiliares da Justiça, quando a pena applicavel fôr a de demissão.

    § 2º. Julgar os recursos interpostos das decisões proferidas em processos disciplinares, relativos aos funccionarios auxiliares, quando as penas applicaveis forem as de censura, multa ou suspensão.

    § 3º. Presidir os concursos e organizar as listas para nomeação e promoção dos funccionarios auxiliares de Justiça.

CAPITULO V

DO MINISTERIO PUBLICO

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAES

    
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