Artigo 125 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 125



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Art. 125. O Ministerio Publico é o orgão da lei e fiscal de sua execução, nos termos deste regulamento.

    Paragrapho unico. No exercicio de suas funcções, ha reciproca independencia entre os orgãos do Ministério Publico e os membros da magistratura.

    
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