Artigo 134 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 134



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Art. 134. Annualmente, até o dia 15 de janeiro, os curadores de orphãos apresentarão ao Procurador Geral um relatorio circumstanciado sobre os seus trabalhos, do qual farão constar especialmente os resultados das investigações feitas nas inspecções de que trata o numero anterior.

    
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