Artigo 139 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 139



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Art. 139. O primeiro curador exercerá as funcções determinadas no artigo anterior junto ás varas impares e o segundo junto ás pares.

CAPITULO VI

DOS FUNCCIONARIOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

SECÇÃO I

DA SECRETARIA DA CORTE DE APPELLAÇÃO

    
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