Artigo 142 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 142



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Art. 142. Ao 1º distribuidor incumbe a distribuição, obrigatoriamente alternada, aos diversos juizos de direito, na esphera das respectivas jurisdicções, de todos os feitos, que lhes forem dirigidos, obedecendo ás tres classes seguintes:

    I Processos preparatorios, premunitorios ou asseguratorios de direito ou acção, taes como justificações, depoimentos ad perpetuam rei memoriam, exames, vistorias, processos instaurados pelas autoridades policiaes para constatação de accidentes de trabalho, protestos e contra-protestos, e, em geral, todos aquelles que ás partes devam, de direito, ser entregues como documentos;

    II Acções criminaes;

    III Acções civeis, de qualquer especie.

    § 1º Nos juizos da provedoria e dos Feitos da Fazenda Municipal a distribuição necessaria se limitará aos respectivos escrivães.

     2º A distribuição, no caso do paragrapho anterior, far-se-á alternadamente aos cartorios, desde que a parte não indique o que prefere. Nos juizos de orphãos a parte poderá tambem indicar o escrivão.

    § 3º O distribuidor terá livros distinctos para cada classe de distribuição.

    
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