Artigo 150 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 150



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Art. 150. Nos casos de competencia por prorogação de jurisdicção, em virtude de continencia ou connexão, a distribuição se fará na conformidade do despacho do juiz que a tenha reconhecido, nos termos deste regulamento.

    
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