Artigo 151 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 151



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Art. 151. E' expressamente prohibido reter o distribuidor, a qualquer titulo e por qualquer motivo, petições ou autos destinados á distribuição, devendo fazel-a acto continuo e em fórma absolutamente successiva, á proporção que lhe forem presentes.

    
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