Artigo 164 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 164



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Art. 164. Quando impugnada a avaliação, o Juiz poderá mandar proceder a nova, pelos mesmos ou diversos avaliadores.

    
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