Artigo 165 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 165



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Art. 165. Os avaliadores funccionarão pela fórma seguinte:

    I Os dous avaliadores dos juizes do civel e os das pretorias civeis funccionarão, conjunctamente, nas avaliações perante aquelles juizos e pretorias, salvo no caso seguinte:

    Nas varas e pretorias impares, o primeiro, e nas pares, o segundo, funccionarão conjunctamente com o avaliador das curadorias, quando nos feitos haja intervenção legal e necessaria dos respectivos curadores.

    II Os dous avaliadores do juizo dos Feitos da Fazenda Municipal funccionarão, conjunctamente, nas avaliações processadas perante o mesmo juizo.

    III Os avaliadores do juizo de orphãos e ausentes e da provedoria e residuos funccionarão, nos respectivos juizos, conjunctamente com o avaliador da curadoria competente.

    IV Nas varas civeis e administrativas e nas pretorias funccionarão, na forma das leis vigentes, como terceiros peritos, os avaliadores da Fazenda Municipal, de nomeação do Prefeito, sempre que a referida Fazenda fôr interessada por pagamento de impostos. V Só na hypothese do numero anterior e no caso de divergencia poderão funccionar tres avaliadores.

    
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