Artigo 166 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 166



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Art. 166. Discordando os avaliadores, compete ao juiz a livre nomeação do desempatador, devendo preferir um dos avaliadores judiciaes desimpedidos.

SECÇÃO VII

DOS PERITOS MEDICO-LEGAES

    
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