Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 17



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Art. 17. Da indevida inscripção ou omissão, na lista geral dos jurados, dar-se-á, recurso para o Presidente da Côrte de Appellação.

    
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