Artigo 18 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 18



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Art. 18. Concluida a apuração, a lista geral será lançada peIo escrivão em um livro para esse fim destinado, numerado e rubricado pelo Presidente do Tribunal, com termo de abertura e encerramento.

    
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