Artigo 198 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 198



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Art. 198. A promoção de juiz de direito da 1ª para a 2ª e da 2ª para 3ª entrancia se fará, dous terços por merecimento e um terço por antiguidade, nos termos estabelecidos para a promoção de juiz de direito a desembargador.

    
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