Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 2



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Art. 2º. O Ministerio Publico é exercido pelos seguintes orgãos:

    1º. Procurador Geral.

    2º. Promotores, em numero de oito, com exercicio alternado nas varas criminaes e no Tribunal do Jury, accumulando o que servir nesse Tribunal as funcções legaes junto ao Juizo do alistamento eleitoral.

    3º. Promotores adjuntos, em numero de oito, com exercicio nas pretorias criminaes e civeis, em ordem numerica.

    4º. Curadores, em numero de sete, sendo dous de orphãos, com exercicio, o 1º na 1ª e o 2º na 2ª vara de orphãos; um de ausentes e do evento; um de residuos e dous de massas fallidas, funccionando o 1º nas varas impares e o 2º nas pares, e um do juizo de menores.

    Paragrapho unico. Perante o Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal, o Ministerio Publico é representado por tres procuradores especiaes.

SECÇÃO III

DOS ORGÃOS E DOS FUNCCIONARIOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

    
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