Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º. São orgãos auxiliares da Justiça:
§ 1º. Os advogados diplomados por Faculdade de Direito, official ou officialmente reconhecida, mediante prévio registro de seus diplomas na secretaria da Côrte de Appellação.
§ 2º. Os peritos.
