Artigo 216 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 216



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Art. 216. Os curadores serão nomeados dentre os promotores publicos, e estes dentre os promotores-adjuntos, uns e outros na proporção de um terço por absoluta antiguidade e dous terços por merecimento exclusivo, a começar pelo merecimento.

    Paragrapho unico. Os procuradores dos feitos da Fazenda Municipal serão nomeados dentre os promotores publicos e solicitadores da referida Fazenda, que sejam formados em direito, sendo um terço por antiguidade e dois terços por merecimento, a começar por este.

    
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