Artigo 230 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 230



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Art. 230. Os escrivães das pretorias criminaes serão sempre nomeados por concurso, pela fórma adeante prescripta.

    § 1º. Esse concurso será feito perante a Commissão Disciplinar.

    § 2º. Os concursos constarão de provas escripta e oraes.

    
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