Artigo 237 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 237



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Art. 237. Os porteiros dos auditorios serão nomeados dentre os cidadãos rasteiros que reunam as condições de idoneidade para o cargo, sendo em dous terços das vagas, por proposta do Presidente da Côrte de Appellação e por merecimento, dentre os officiaes de justiça dos juizos de direito e pretorias, e um terço por livre escolha do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

    
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