Artigo 238 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 238



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Art. 238. Os escreventes juramentados dos cartorios dos juizos de direito ou pretorias serão nomeados por proposta dos respectivos serventuarios, encaminhada, com informação, pelo juiz sob cujas ordens o mesmo servir, só podendo a proposta incidir sobre cidadão de comprovada idoneidade moral, habilitado em exame, na fórma prevista neste regulamento.

    § 1º. A lista dos habilitados conterá, no maximo, cincoenta, nomes e sómente serão preenchidos os seus claros quando, nos periodos de habilitação, haja o seu numero baixado a menos de vinte.

    Só dentro nessa lista de habilitados poderá o serventuario escolher o seu auxiliar.

    § 2º. Os exames para escreventes juramentados constarão de uma prova escripta sobre organização judiciaria vigente e noções geraes de pratica de processo civil e criminaI, e da verificação de conhecimentos da lingua nacional e da calligraphia.

    Para a prova escripta serão dadas uma questão sobre organização judiciaria e duas consistentes em lavrar actos processuaes de materia civil e penal.

    § 3º. As provas se realizarão, annualmente, perante a Commissão Disciplinar, tendo logar em seguimento aos exames para habilitação ao cargo de escrivão e fazendo-se nas mesmas epocas as inscripções.

    Os habilitados ás funcções de escreventee terão sua idoneidade moral apurada conjunctamente com o julgamento das provas.

    § 4º. Terminada a classificação, que será feita por maioria de votos, o presidente da Commissão remetterá a lista dos habilitados ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, publicando-a no Diario Official.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021