Artigo 243 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 243



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Art. 243. Provando a parte impedimento legitimo, antes de expirar o prazo, ser-lhe-á concedida prorogação por metade do tempo.

    
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