Artigo 244 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 244



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Art. 244. O funccionario que, nos prazos dos artigos anteriores, não tirar o titulo e entrar em exercicio, perderá o direito á, nomeação, e, verificado o lapso de tempo, será ella considerada sem effeito e declarada a vacancia do logar.

    
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