Artigo 264 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 264



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Art. 264. Os officios e empregos de justiça são incompativeis com a advocacia e com quaesquer cargos ou funcções publicas não electivas.

    A acceitação de cargo incompativel importa na renuncia do officio ou emprego de justiça.

    
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