Artigo 274 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 274



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Art. 274. A suspeição, sob pena de nullidade do processo, será motivada e restricta aos casos enumerados no art. 271.

    
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