Artigo 275 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 275



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Art. 275. A suspeição não tem logar, nem poderá ser acceita quando a parte injuria o juiz ou procura de proposito motivo para ella.

CAPITULO VI

SECÇÃO I

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E FUNCCIONARIOS DA JUSTIÇA

    
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