Artigo 30 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 30



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Art. 30. A nomeação de desembargador se fará para a Camara em que occorrer a vaga.

    § 1º. A vaga decorrente da eleição de Presidente será preenchida pelo desembargador substituido neste cargo.

    § 2º. A Côrte de Appellação poderá, tendo em consideração os interesses da Justiça, deliberar sobre a remoção de desembargadores de uma para, outra Camara, mediante requerimento dos mesmos.

CAPITULO IV

DO CONSELHO DE JUSTIÇA

    
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