Artigo 31 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 31



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Art. 31. O Conselho de Justiça é o orgão supremo de selecção para a investidura e promoção no exercicio das funcções judiciarias e das do Ministerio Publico.

    No desempenho de suas attribuições, suas decisões são irrecorriveis.

    
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