Artigo 32 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 32



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Art. 32. As funcções de membro do Conselho de Justiça são honorificas, de benemerencia social, e obrigatorias com relação aos seus membros que pertencerem á magistratura, aos quaes é vedado declararem-se suspeitos. salvo quando a suspeição decorra de impedimento legal por parentesco.

    
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