Artigo 45 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 45



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Art. 45. Aos juizes de direito, pretores, supplentes, membros do Ministerio Publico, com exclusão do Procurador Geral, e funccionarios auxiliares de justiça, compete exercer as funcções eleitoraes que lhes são attribuidas na legislação respectiva.

    
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