Artigo 46 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 46



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Art. 46. Nenhuma autoridade judiciaria póde delegar a qualquer outra a propria jurisdicção, salvo nos casos estabelecidos em lei.

SECÇÃO II

DAS RELAÇÕES ENTRE ACÇÃO CIVEL E CRIMINAL E DAS QUESTÕES PRE-JUDICIAES NO JUIZO CRIMINAL

    
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