Artigo 48 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 48



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Art. 48. Em qualquer das hypotheses de suspensão da acção penal, previstas nos §§ 1º e 2º do artigo antecedente, nos crimes de acção publica, cumpre ao Ministerio Publico intervir; immediatamente, no processo civel, até final, para os fins de, solidariamente, promover sua ultimação, sendo-lhe facultado proseguir em seus termos, se as partes de qualquer fórma procurarem retardal-os.

    
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