Artigo 49 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 49



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 49. Ao juiz criminal é facultado pronunciar-se sobre o pedido civel da indemnização ou restituição que, conjunctamente com a acção criminal, seja pleiteada como consequencia do delicto.

    § 1º. Quando o julgamento do delicto seja da competencia do Tribunal do Jury, taes attribuições são conferidas ao seu Presidente.

    § 2º. O juiz criminal decidirá somente da procedencia ou não do pedido, competindo ao juiz do civel a liquidação da sentença.

SECÇÃO III

DA COMPETENCIA EM MATERIA CIVEL

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021