Artigo 51 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 51



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Art. 51. A jurisdicção é absolutamente improrogavel nos seguintes casos:

    I De controversias relativas ao estado e á capacidade civil das pessoas, ás relações de familia e ao casamento;

    II De acções ou quaesquer processos que tenham por titulo, causa ou objecto o exercicio, directo ou indirecto, da tutela ou curatela;

    III De acções, ou quaesquer processos que derivem da fallencia, inclusive os posteriores á homologação da concordata;

    IV De acções ou quaesquer processos que tenham por titulo, causa ou objecto o exercicio da testamentaria;

    V De acções, ou quaesquer processos que tenham por titulo, causa ou objecto direitos ou obrigações, vantagens, ou onus da Fazenda Municipal.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021