Artigo 51
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Art. 51. A jurisdicção é absolutamente improrogavel nos seguintes casos:
I De controversias relativas ao estado e á capacidade civil das pessoas, ás relações de familia e ao casamento;
II De acções ou quaesquer processos que tenham por titulo, causa ou objecto o exercicio, directo ou indirecto, da tutela ou curatela;
III De acções, ou quaesquer processos que derivem da fallencia, inclusive os posteriores á homologação da concordata;
IV De acções ou quaesquer processos que tenham por titulo, causa ou objecto o exercicio da testamentaria;
V De acções, ou quaesquer processos que tenham por titulo, causa ou objecto direitos ou obrigações, vantagens, ou onus da Fazenda Municipal.