Artigo 59 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 59



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Art. 59. A obrigação do fôro do contracto passa aos herdeiros, successores e cessionarios.

    
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