Artigo 60 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 60



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Art. 60. Nas causas contenciosas, quando não excepcionada a incompetencia do juizo no primeiro termo assignado á parte para falar no feito, a jurisdicção considera-se prorogada para todos os effeitos, salvo o disposto nos arts. 39 e 51.

SECÇÃO IV

DA COMPETENCIA EM MATERIA CRIMINAL

    
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