Artigo 61 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 61



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Art. 61. No juizo criminal a competencia é fixada:

    I Pelo logar do delicto ou contravenção;

    II Não sendo este conhecido, pelo domicilio ou residencia do réo;

    III Pela natureza do delicto;

    IV Pela continencia ou connexão.

    
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