Artigo 62 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 62



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Art. 62. A continencia importa, sempre, em unidade de juizo, salvas as excepções estabelecidas neste regulamento.

    
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