Artigo 67 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 67



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Art. 67. Em todos os casos de concurso de jurisdicção em que se haja dado a reunião das causas, quando a autoridade judiciaria tenha de dar sentença, absolutoria ou declaratoria da improcedencia da accusação, relativa aos delictos ou imputações mais graves, manterá a sua jurisdicção sobre os outros.

    Em qualquer hypothese, no juizo em que se der a integração de jurisdicções diversas, será observada a mesma fórma processual.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021