Artigo 68 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 68



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Art. 68. Se, não obstante o disposto no art. 65, n. III, as autoridades judiciarias deixarem de usar da faculdade outorgada no art. 63, por ignorancia do facto, ou por outros motivos, instaurando processos diversos por varios delictos, cada uma dellas julgará o delicto de sua competencia, e, uma vez tornadas todas as sentenças irrevogaveis, será, nos termos do art. 66 do Codigo Penal, fixada a sentença definitiva, se houver condemnação.

    Será competente para determinar a pena definitiva o juiz a quem caberia a decisão das causas, se houvesse exercitado a jurisdicção em unidade de juizo, e, no caso em que essa competencia integral caiba ao Jury, será competente o seu Presidente.

    
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