Artigo 72 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 72



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Art. 72. Dá-se o conflicto de jurisdicção:

    a) quando as autoridades se consideram egualmente competentes, ou incompetentes;

    b) quando surge controversia entre as autoridades acêrca da unidade de juizo, juncção ou disjuncção de processos em causas connexas ou continentes.

    
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