Artigo 72
×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 72. Dá-se o conflicto de jurisdicção:
a) quando as autoridades se consideram egualmente competentes, ou incompetentes;
b) quando surge controversia entre as autoridades acêrca da unidade de juizo, juncção ou disjuncção de processos em causas connexas ou continentes.