Artigo 74 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 74



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Art. 74. O conflicto póde ser suscitado:

    I Pelas partes interessadas;

    II Pelo Ministerio Publico;

    III Por qualquer dos juizes ou autoridades em causa.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021