Artigo 75 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 75



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Art. 75. O tribunal que decidir do conflicto positivo applicará a multa de 500$ a 2:000$, solidariamente, ao advogado e á parte que maliciosamente o tiverem suscitado, para causar damno á outra parte.

    
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