Artigo 76 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 76



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Art. 76. Distribuido o feito, o relator immediatamente requisitará informações das autoridades em conflicto, remettendo-lhes cópia da petição ou representação, e determinará a suspensão dos processos até a decisão do mesmo conflicto.

    § 1º. As autoridades em conflicto prestarão as informações no prazo maximo de cinco dias.

    § 2º. O relator ou o tribunal poderá, se julgar conveniente, determinar sejam os autos, geradores do conflicto, presentes á, sessão do julgamento.

    § 3º. Recebidas as informações, o tribunal decidirá na primeira sessão seguinte, salvo se a instrucção do feito depender de diligencias que sejam determinadas.

    § 4º. No caso de duvida sobre a competencia das autoridades serão seguidas as regras da prevenção de jurisdicção.

    § 5º. Proferida a decisão, ordenará o presidente a remessa das cópias necessarias para sua execução ás autoridades que evantaram o conflicto, ou contra as quaes tiver sido levantado.

    § 6º. As decisões proferidas não são susceptiveis de recursos.

CAPITULO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPETENCIA DOS JUIZES E TRIBUNAES EM PARTICULAR E DAS REGRAS RELATIVAS ÁS SUAS ATTRIBUIÇÕES

SECÇÃO I

DOS PRETORES EM GERAL

    
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