Artigo 77 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 77



×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 77. Aos pretores, em geral, compete:

    § 1º. Rubricar os livros dos respectivos escrivães.

    § 2º. Exercer a vigilancia disciplinar sobre os funccionarios auxiliares do juizo respectivo, impondo-lhes, correcionalmente, por faltas no cumprimento de seus deveres, as penas que este regulamento estabelece.

    § 3º. Presidir ás mesas eleitoraes nos termos da legislação eleitoral vigente. (Lei n.3.208, de 27 de dezembro de 1916, art. 9º, § 4º.)

SECÇÃO II

DOS SUPPLENTES DE PRETOR EM GERAL

    
Conteudo atualizado em 10/08/2021