Artigo 88 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 88



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Art. 88. Aos juizes de direito das Varas de orphãos e ausentes compete privativamente:

    § 1º. Quanto á jurisdicção orphanologica:

    l Processar e julgar administrativamente, os inventarios e partilhas em que forem herdeiros menores, orphãos ou interdictos, salvo quando legatarios de bens certos e especificados, e, bem assim, os actos de interdicção, tutela, curatela e contas de tutores ou curadores;

    II Processar e julgar contenciosamente, as causas provenientes dos feitos a que se refere o numero anterior, ou delles dependentes;

    III Dar tutores e curadores, em todos os casos determinados nas leis, tomar-lhes contas nos prazos legaes, e sempre que convenha, a bem dos pupillos e curatelados, removendo os que mal desempenharem as suas obrigações;

    IV Supprir o consentimento dos paes ou tutores para o casamento;

    V Conceder a emancipação nos termos do art. 9º, paragrapho unico, n. 1, do Codigo Civil;

    VI Resolver sobre a entrega de bens de orphãos emancipados pelo casamento;

    VII Determinar a inscripção de hypotheca legal em favor dos menores e interdictos, na fórma das leis;

    VIII Dar á soldada, com as precisas seguranças, os orphãos pobres, salvo quando o caso fôr de competencia do juiz de menores;

    IX Praticar todos os actos de jurisdicção voluntaria, necessarios á protecção da pessoa dos orphãos e á administração proveitosa de seus bens;

    X. Conceder mandado de busca e apprehensão de menores, salvo sendo incidente de acção de nullidade ou annullação de casamento, e de desquite, ou tratando-se de casos de competencia do juiz de menores;

    XI Decretar a suspensão e extincção do patrio poder nos termos da, legislação civil, salvo os casos de competencia do juiz de menores.

    § 2º. Quanto á jurisdicção de ausentes:

    I Arrecadar, inventariar e administrar na fórma das leis (decretos n. 2.433, de 1859 e n. 3.271, de 1899) os bens de ausentes, que não tiverem conjuge ou herdeiros presentes, legitimos ou instituidos, ou quem legitimamente os represente;

    II Processar e julgar as habilitações de herdeiros de ausentes;

    III Processar e julgar as causas relativas aos bens de ausentes e da herança jacente;

    IV Mandar fazer a entrega dos bens de ausentes a seus legitimos herdeiros, ou a quem de direito pertencerem.

    § 3º. Nos dispositivos do paragrapho antecedente incluem-se os espolios de estrangeiros, observadas, no caso de reciprocidade, as disposições do decreto n. 355, de 1851, salvo havendo convenção ou tratado.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021