Artigo 96 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 96



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Art. 96. As decisões do conselho de sentença, sobre o facto criminoso e suas circumstancias, serão tomadas por maioria de votos.

    
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