Artigo 25 - Decretos (2017) - 9.221, de 6 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.221, de 6 .12.2017 - 9.221, de 6 .12.2017




Artigo 25



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 25. O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social editará normas complementares necessárias à operacionalização do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.


Conteudo atualizado em 15/05/2021