Artigo 4 - Decretos (2017) - 9.221, de 6 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.221, de 6 .12.2017 - 9.221, de 6 .12.2017




Artigo 4



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Art. 4º Poderão ser beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais:

I - as famílias residentes no meio rural em situação de extrema pobreza;

II - as famílias residentes na região do semiárido em situação de pobreza e de extrema pobreza, conforme disposto no art. 13-A da Lei nº 12.512, de 2011 ;

III - os agricultores familiares e os beneficiários que se enquadrem nas disposições do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ; e

IV - outros grupos populacionais estabelecidos como prioritários em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II do caput , serão priorizadas para inclusão no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais as famílias em condição de maior vulnerabilidade, especialmente de insegurança alimentar e nutricional, identificadas a partir de informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 , e de outras bases de dados.


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