Artigo 5 - Decretos (2017) - 9.221, de 6 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.221, de 6 .12.2017 - 9.221, de 6 .12.2017




Artigo 5



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Art. 5º Para o recebimento dos recursos financeiros do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, a família deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I - encontrar-se nas situações previstas nos incisos I e II do caput do art. 4º ;

II - estar inscrita no CadÚnico, conforme o art. 6º do Decreto nº 6.135, de 2007 ; e

III - se comprometer a desenvolver um projeto de estruturação da unidade produtiva familiar.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput , considera-se em situação de pobreza e de extrema pobreza a família cuja renda mensal per capita corresponda ao estabelecido no art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 .

CAPÍTULO II

DO ACOMPANHAMENTO SOCIAL E PRODUTIVO


Conteudo atualizado em 15/05/2021