Artigo 6 - Decretos (2017) - 9.186, de 1º.11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.186, de 1º.11.2017 - 9.186, de 1º.11.2017




Artigo 6



Art. 6º Os membros, os Comitês Permanentes e os Grupos Temáticos poderão encaminhar propostas à Secretaria-Executiva do Condraf, para deliberação do Plenário, por maioria simples dos membros presentes.

§ 1º Caberá ao Presidente do Condraf o voto de qualidade.

§ 2º Nos casos de relevância ou urgência, o Presidente do Condraf poderá deliberar ad referendum do Plenário.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO, DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONDRAF


Conteudo atualizado em 10/06/2021