Artigo 7 - Decretos (2017) - 9.186, de 1º.11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.186, de 1º.11.2017 - 9.186, de 1º.11.2017




Artigo 7



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Art. 7º São atribuições do Plenário do Condraf:

I - aprovar as propostas de resolução que serão submetidas ao Presidente do Condraf; e

II - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Condraf.


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